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nesta terça-feira (24), a partir das 10h, o procurador-geral da República, Augusto Aras, para mais um mandato de dois anos no cargo.

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O Congresso Nacional aprovou Orçamento público para 2020, com valor total de R$ 3,6 trilhões.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse, nesta terça-feira (9), que o “Senado Federal não irá se abster de uma responsabilidade como Casa da Federação, na luta pelo fortalecimento não só dos estados mas também das cidades, que compõem a nossa nação”. Durante a abertura da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, evento conhecido como Marcha dos Prefeitos, Davi apontou também a aprovação da proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impostivo (PEC 34/2019) como medida para diminuir a “vergonhosa situação de mendicância com prefeitos tendo que implorar recursos para ministros e parlamentares”.

— Embora alguns possam argumentar que a retirada de autonomia do governo federal sobre parte do seu orçamento possa comprometer determinados investimentos, creio, por outro lado, que isso representará um importante passo na descentralização dos recursos para os municípios.

Para ele, a relevância da PEC é ainda maior para as cidades menores, fora dos grandes centros econômicos do país, para as quais as emendas parlamentares representam um vultoso fluxo financeiro, sobretudo na atual conjuntura de grave crise fiscal em que vivemos.

Essa PEC, já aprovada no Senado, determina a execução das emendas de bancada ao Orçamento. Como os senadores alteraram o texto que saiu da Câmara, a PEC ainda precisa passar por nova votação pelos deputados. De acordo com Davi, a expectativa é de que a promulgação seja em breve.

Davi Alcolumbre anunciou também a votação, no Senado, da PEC 61/2015, que, segundo ele, se aprovada, autorizará que recursos de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) sejam alocados diretamente no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a indicação do ente federativo a ser beneficiado.

— Devemos sempre priorizar iniciativas que desburocratizem e tornem mais eficientes o repasse de verbas da União. Creio que a proposta de emenda Constitucional, vai ao encontro desse entendimento, pois retira a obrigatoriedade dos dispendiosos convênios para execução do orçamento.

Reforma da Previdência

Os presidentes da República, Jair Bolsonaro; e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também participaram do evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os dois defenderam a aprovação da reforma da Previdência.

— Alguém acha que cada um de nós tem um prazer enorme de votar a reforma da Previdência como se fosse uma grande agenda de futuro para o Brasil? Não… A reforma da Previdência vem organizar o que foi construído ao longo dos últimos anos. E que se nada for feito em relação à Previdência, que também impacta estados e municípios, nenhum de nós, políticos, vai conseguir sair na rua nunca mais — disse Maia.

Bolsonaro destacou ainda a importância do apoio dos prefeitos para que isso aconteça.

— Nós precisamos de todos os senhores e as senhoras. Temos uma encruzilhada pela frente. Como disse Rodrigo Maia, gostaríamos de não ter que quer fazer a reforma da Previdência, mas somos obrigados a fazê-la.

FONTE: Agência Senado

Começou a tramitar no Senado projeto que autoriza a internação compulsória de dependentes químicos que forem pegos mais de uma vez portando drogas ilícitas. O Projeto de Lei do Senado 285/2018, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

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A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoveu nesta terça-feira (12) audiência pública interativa para colher subsídios para avaliar a atuação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública de fomento à ciência, tecnologia e inovação que atua em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições. Os debatedores afirmaram que os cortes nas verbas públicas destinadas à área nos últimos anos podem prejudicar não só o presente, mas o futuro do país, impactando negativamente na retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento social.

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O senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou projeto (PLS 189/2018 – Complementar) que permite aos parlamentares (senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais) manter o direito de se reeleger caso tenham que assumir, até 15 dias antes das eleições, o cargo de chefe do Executivo (presidente, governador ou prefeito).

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