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Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 23/2025, PARA DISPOR EXPRESSAMENTE SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORDENAÇÃO DE DESPESAS, ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA/FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

10/04/2026

Situação

Em Discussão

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • Não foram emitidos pareceres para esta proposição.

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