DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO EM ASSEGURAR, DE FORMA INTEGRAL, O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E MÉDIO NOS MUNICÍPIOS DE CAETITÉ E GUANAMBI, ASSEGURANDO A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A EQUIDADE NO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.